CONDIÇÕES GERAIS
Este documento visa estabelecer as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar o portal da CONSULT IMÓVEIS na internet, sendo complementar aos contratos e outros documentos firmados entre os USUÁRIOS que já como CLIENTES, realizam relações com terceiros através da assessoria da CONSULT IMÓVEIS.
Para os fins destes Termos de Uso: PORTAL é o website www.consultimoveis.com, de propriedade de CA Administradora de Imóveis LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 28.591.146/0001-78, com sede na CRS QD 507, Bloco “C”, Lote 12, sala 03 parte B- Asa Sul –Brasília-DF, CEP: 70.351-530;
Será reconhecido como USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que, através do LOGIN e SENHA fornecido pela empresa após a contratação de seus serviços, acessa os ambientes restritos e personalizados da plataforma CONSULT IMÓVEIS.
O simples acesso e uso do ambiente restrito do portal CONSULT IMÓVEIS configura a total concordância do USUÁRIOS com os termos, condições e informações a seguir:
O portal CONSULT IMÓVEIS é uma plataforma que oferece aos seus USUÁRIOS trabalhos personalizados no ramo imobiliário, podendo figurar a empresa como Administradora da relação comercial firmada entre seus USUÁRIOS e TERCEIROS ou, como própria LOCATÁRIA e VENDEDORA de imóveis.
Enquanto na figura de Administradora, a CONSULT IMÓVEIS assume a responsabilidade de repassar aos seus USUÁRIOS todas as informações pertinentes a negociação, informando, inclusive, se recomenda ou não o negócio.
Dessa forma, a plataforma CONSULT IMÓVEIS não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir da relação direta ou indireta estabelecida entre o USUÁRIO e TERCEIROS, incluindo mas não se limitando a danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a CONSULT IMÓVEIS tenha sido alertada de alguma forma sobre a possibilidade desses danos.
A CONSULT IMÓVEIS não é responsável por qualquer ação ou omissão baseada nas informações, oferta de serviços, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais inseridos na plataforma da CONSULT IMÓVEIS, sendo certo que a plataforma CONSULT IMÓVEIS envida seus melhores esforços para manter o conteúdo sempre atualizado e seguro. Não se responsabiliza igualmente por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações aqui contida e se isenta de qualquer responsabilidade pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade dos serviços anunciados na plataforma CONSULT IMÓVEIS.
Nos termos dos art. 166, I; 171, I e 180 do Código Civil Brasileiro, os serviços da CONSULT IMÓVEIS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Assim, não podem utilizá-los as pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (arts. 3º, 4ºe 5º do Código Civil).
Igualmente, não podem utilizar os serviços da CONSULT IMÓVEIS pessoas que tenham sido inabilitadas por qualquer razão pelo próprio site, em caráter temporário ou definitivo.
A CONSULT IMÓVEIS se resguarda o direito de suspender, inabilitar ou excluir a qualquer tempo e sem aviso prévio, os cadastros de seus USUÁRIOS que estejam em desacordo com os Termos de Uso e de serviço, políticas de privacidade ou políticas de tratamento de dados.
Todas as partes envolvidas, inclusive terceiros, se obrigam a eximir a CONSULT IMÓVEIS, seus funcionários, agentes, representantes e procuradores, de qualquer responsabilização judicial ou extrajudicial que advenha de relação entre TERCEIROS não vinculados diretamente a CONSULT IMÓVEIS, não se responsabilizando, ainda, por eventuais obrigações tributárias ou trabalhistas atinentes a negócios celebrados entre estas partes.
A empresa proprietária pela plataforma CONSULT IMÓVEIS se reserva no direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia o conteúdo, serviços, produtos e outros elementos da plataforma CONSULT IMÓVEIS, ou mesmo encerrar suas atividades sem prévio aviso e sem possibilidade de indenização. O mesmo se aplica ao presente termo de uso.

TERMOS DE SERVIÇOS CONSULT IMOBILIÁRIA

A CONSULT IMOBILIÁRIA, através do sítio eletrônico www.consultimoveis.com, disponibiliza aos seus USÚARIOS a prestação dos seguintes serviços vinculados ao ramo imobiliário:
Aluguel ou venda de imóveis – Assessorando todo o processo de locação ou venda do imóvel, desde a vistoria especializada, avaliação mercadológica do preço do imóvel, seleção e a criteriosa avaliação cadastral de clientes e outros detalhes importantes;
Administração de imóveis – Administração de imóveis oferecendo os serviços de acompanhamento diário do imóvel, intermediação da relação entre proprietários e inquilinos, análise de rentabilidade da comercialização do imóvel e outros;
Estudo de viabilidade e incorporação para terrenos – Estudos sobre o melhor modelo de negócio para a venda de um determinado terreno, considerando as normas legais vigentes e o produto mais adequado a ser contratado;
Negociação de terreno – Negociação com proprietários que possuem terrenos adequados para incorporações imobiliárias;
Construção – Construção de imóveis com os melhores e mais atuais métodos construtivos, com alto padrão de qualidade, segurança e sustentabilidade, visando sempre surpreender e satisfazer nossos clientes;
Pagamento de contas – Oferecimento de serviço de pagamento de contas do proprietário;
Carnê-Leão – Cálculos dos rendimentos e emissão de Carnê-Leão.

A CONSULT IMOBILIÁRIA NÃO é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO baseada nas informações, erros, imprecisão, fraude, inexatidão, divergência, disponibilidade, segurança, confiabilidade, dados, especificações, cálculos, a tecnicidade, materiais, texturas, indicações, ou sugestões apenas repassadas por este à CONSULT IMOBILIÁRIA.
As negociações realizadas através da Administração da CONSULT IMOBILIÁRIA deverão ser conclusas exclusivamente pela CONSULT IMOBILIÁRIA, sendo vedado que seus USUÁRIOS utilizem de outros veículos ou empresas para conclusão do negócio.

DOS CADASTROS REALIZADOS NA PLATAFORMA
Os USUÁRIOS realizarão seus cadastrados na plataforma, observando o vínculo estabelecido junto à empresa CONSULT IMOBILIÁRIA:

Cadastro de Pessoa Física;
Cadastro de Pessoa Jurídica;
Cadastro de Fiador;

O cadastro será pessoal e intransferível, não sendo, portanto, permitido em nenhuma hipótese, a venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da CONSULT IMOBILIÁRIA.

DAS POSSÍVEIS FALHAS NO SERVIÇO
Se tratando da prestação de um serviço realizado através de um sítio eletrônico, o USUÁRIO enquanto do uso da plataforma poderá estar sujeito a falhas e/ou interrupções repentinas.

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
Os USUÁRIOS aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela CONSULT IMOBILIÁRIA, bem como concordam que o seu Cadastro poderá ser cancelado, excluído ou suspenso por tempo indeterminado caso apresentem qualificações negativas de forma reiteradas.
A qualificação distinta dada a cada USUÁRIOS de acordo com os serviços prestados pela CONSULT IMOBILIÁRIA não geram a estes, qualquer tipo de prêmio, vantagem, quando positiva, ou indenização, ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos morais, quando negativa.

AVISOS E RECOMENDAÇÕES

CONSULT IMOBILIÁRIA recomenda expressamente ao USUÁRIO da sua plataforma que:
Verifique cautelosamente toda a documentação e/ou características de qualquer dos produtos ou serviços ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que negocia com TERCEIROS por sua conta e risco;
Seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
Caso o USUÁRIO acesse outros sites através de links no site da CONSULT IMOBILIÁRIA e sejam solicitadas informações pessoais ou financeiras, o site da CONSULT IMOBILIÁRIA não possui qualquer responsabilidade sobre o manejo de tais informações;
Todos os cuidados devem ser tomados para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato online.

Este PORTAL pode conter hyperlinks para outros portais operados por terceiros. Tais hyperlinks são apenas referenciais, ou seja, o PORTAL não tem controle sobre outros websites e portais da Internet para os quais os hyperlinks redirecionam e não se responsabiliza pelo conteúdo destes. A inclusão desses hyperlinks não implica na aprovação pelo PORTAL do material ou qualquer associação com seus operadores. Ao acessar e usar esses outros websites – incluindo as informações, materiais, produtos e serviços deles -, o USUÁRIO o fará por sua conta e risco. O mesmo se aplica para portais que possuam hyperlinks para o PORTAL, que, por sua vez, serão permitidos desde que não apresente conteúdo enganoso ou depreciativo.
O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais deste site da CONSULT IMOBILIÁRIA para seu uso pessoal e não-comercial, contudo não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, software, solução tecnológica, lista de USUÁRIOS, produtos ou serviços obtidos no site da CONSULT IMOBILIÁRIA, para uso comercial. Esta proibição expressamente inclui, mas não se limita, à prática de screen scraping ou database scraping para obter listas de USUÁRIOS ou outras informações para uso comercial ou não.

DAS PROIBIÇÕES

O PORTAL CONSULT IMOBILIÁRIA não permite os USUÁRIOS:
utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no PORTAL para fins diversos daqueles a que se destinam;
enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas, de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso, ilegais, que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, risco a menores ou que atentem contra a moral e bons costumes e contrariem a ordem pública;
cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros;
alterar, apagar ou corromper dados e informações de outros USUÁRIOS ou terceiros;
violar a privacidade de outros USUÁRIOS;
enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário e/ou do PORTAL;
utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
violar propriedade intelectual (direito autoral, segredo comercial, marca, patente etc.) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;
distribuir cópias do PORTAL;
utilizar apelido que guarde semelhança com o nome do PORTAL;
utilizar qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem a PORTAL ou que fazem parte de promoções suas;
utilizar apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
utilizar propagandas enganosas que possam induzir a site da CONSULT IMOBILIÁRIA ou TERCEIROS ao erro;
difamar, agredir ou injuriar os profissionais atuantes no site da CONSULT IMOBILIÁRIA e os demais USUÁRIOS da plataforma.
A inobservância de qualquer dessas condições e dos termos de uso deste PORTAL ensejará o cancelamento ou suspensão de seu cadastro, temporariamente ou de modo definitivo, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Semelhantemente, A CONSULT IMOBILIÁRIA poderá unilateralmente excluir cadastros de seus USUÁRIOS caso entenda que a suas condutas são prejudiciais ou ofensivas a terceiros, especificamente nos casos de:
Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
Ofensas à boa-fé e a ordem pública;
Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
Bullying (atos de violência psicológica), Stalking (perseguição obsessiva) ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
Utilização de marcas, símbolos, logotipos, emblemas de terceiros, patente, sigilo comercial, direito autoral, ou qualquer outro direito de propriedade;
Contenha qualquer espécie de propaganda não autorizada ou não solicitada;
Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Atribua falsa identidade a outra pessoa ou entidade, incluindo funcionários ou representantes da CONSULT IMOBILIÁRIA;
Publicação de conteúdo ilegal, ameaçador, difamatório, abusador, assediador, degradantes, intimidatório, enganador, ilusório, invasivo, racista.

Todo o material do PORTAL, quais sejam, apresentação e “layout”, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais, incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas inserções neste portal, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual e Direitos autorais, sendo de titularidade do PORTAL. A reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da proprietária do PORTAL ou do respectivo titular, especialmente para fim comercial ou econômico.
O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no PORTAL será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja ao PORTAL, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.